Um bom exemplo de Portugal para a democratização da comunicação no Brasil

Por Theófilo Rodrigues

Sei que há léguas a nos separar

Tanto mar, tanto mar

Sei, também, quanto é preciso, pá

Navegar, navegar

(Chico Buarque)

No ano em que celebramos os 40 anos da Revolução dos Cravos em Portugal um tema parece ter passado em branco nas comemorações aqui no Brasil. Poucos são os que sabem que a Constituição da República Portuguesa que entrou em vigor em 25 de abril de 1976 trouxe grandes avanços para a democratização das comunicações naquele país. Conquistas que permanecem até os dias de hoje do lado de lá, mas que do lado de cá do oceano não foram reproduzidas.
Uma das mais importantes inovações democráticas geradas pela Constituição de 1976 foi a possibilidade de direito de antena para as organizações da sociedade civil nos meios de comunicação. Para quem não reconheceu o termo, “direito de antena” é aquele tempo gratuito de inserção nas televisões e nos rádios que aqui no Brasil somente os partidos políticos dispõem. Pois é, em Portugal não apenas os partidos possuem esse direito, mas também as organizações da sociedade civil, associações, sindicatos, movimentos sociais etc. O artigo 40 da Constituição de Portugal diz o seguinte:
“Art. 40. Os partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas, bem como outras organizações sociais de âmbito nacional, têm direito, de acordo com a sua relevância e representatividade e segundo critérios objectivos a definir por lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e de televisão”.

No caso da televisão o artigo 40 da Constituição de Portugal é regulamentado pela lei 08/2011 que garante “Noventa minutos para as organizações sindicais, noventa minutos para as organizações profissionais e representativas das actividades económicas e cinquenta minutos para as associações de defesa do ambiente, do consumidor e dos direitos humanos”. Já para as rádios o sistema é regulado pela lei 54/2010 e garante “sessenta minutos, por categoria, para as organizações sindicais, profissionais, e representativas das atividades econômicas” e mais sessenta minutos para “associações de defesa do ambiente e do consumidor, e, ainda, às organizações não governamentais que promovam a igualdade de oportunidades e a não discriminação”.
Agora, será que conseguimos imaginar todas as possibilidades que seriam abertas no Brasil se essa lei portuguesa valesse também por aqui? Imagine se o MST tivesse um espaço na televisão e na rádio para convocar para o abril vermelho ou para o grito dos excluídos no 7 de setembro. Imagine as potencialidades do movimento estudantil se a UNE pudesse convocar canal de televisão e rádio para mobilizar para as tradicionais passeatas de 11 de agosto. Imagine o empoderamento que as mulheres feministas teriam se suas associações como a UBM ou a MMM pudessem convidar a população para o 8 de março. Imagine a enorme capacidade de mobilização que as centrais sindicais passariam a ter para o primeiro de maio.
Para que tudo isso não fique apenas na imaginação, mas que torne-se concretude, assim como já ocorre em Portugal, a sociedade civil organizada no Brasil tem recolhido assinaturas para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática. O nosso Projeto de Lei propõe que as emissoras de televisão e rádio, por serem concessões públicas, assegurem, “como direito de antena, 1 hora por semestre para cada um de 15 grupos sociais relevantes, definidos pelo órgão regulador por meio de edital com critérios transparentes e que estimulem a diversidade de manifestações”. Como por enquanto inexiste no Congresso Nacional qualquer proposta nessa direção, a sociedade civil resolveu ela mesma fazer seu projeto de lei através de iniciativa popular e para isso precisa recolher cerca de um milhão e trezentas mil assinaturas para que o PL entre em tramitação na Câmara dos Deputados.
Em um ano de eleições nacionais como este, o debate sobre a democratização da mídia precisa ocupar a esfera pública. Precisamos conhecer a opinião de cada um dos candidatos sobre o tema, pois dar voz ao povo é necessidade urgente de nossa democracia. A tarefa é difícil, mas como bem disse Chico Buarque, sabemos quanto é preciso navegar, navegar.

Theófilo Rodrigues é cientista político e coordenador do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.

Fonte: Conexão Cultura Política

União Europeia e transnacionais sabotam tratado de direitos humanos

Por Thalif Deen, em IPS

O movimento para ressuscitar esta proposta – através da criação de um novo tratado internacional juridicamente vinculativo que vise a responsabilização das empresas transnacionais pelos abusos dos direitos humanos – tem vindo a ganhar força na atual sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, que termina sexta-feira (27).
Ainda assim, tem gerado a mesma reação política dos anos 1970, com uma forte oposição dos interesses económicos e dos países industrializados, desta vez especificamente dos 28 membros da União Europeia (UE).
Jens Martens, diretor da Global Policy Forum Europa, uma organização independente que monitoriza o trabalho da ONU, disse à IPS que existe um acalorado debate no Conselho de Direitos Humanos sobre a criação de um grupo de trabalho intergovernamental que negoceie o instrumento juridicamente vinculante proposto com relação às transnacionais.
“Portanto, a discussão atual não se trata da substância do código de conduta ou tratado, mas do processo”, acrescentou.
A atual sessão do Conselho apresentou dois projetos de resolução em Genebra. Um patrocinado por Equador e África do Sul, que pede ao órgão que defina um grupo de trabalho intergovernamental. Este projeto tem o apoio do Grupo dos 77 (G77) países em desenvolvimento e de uma coligação de mais de 500 organizações não governamentais. Um segundo projeto de resolução, patrocinado pela Noruega, Rússia, Argentina e Gana, apoia o atual grupo de trabalho sobre empresas e direitos humanos e pede a extensão do seu mandato por mais três anos. O mesmo tem o apoio dos Estados Unidos, da UE e de outros.
Martens, co-autor do recente estudo A Influência Corporativa na Agenda Empresarial e de Direitos Humanos da ONU, disse que os “atores empresariais tiveram um êxito absoluto com a implantação de estratégias de relações públicas que contribuíram para apresentar as empresas comerciais como boas cidadãs corporativas”. Também deram a impressão de “procurar o diálogo com os governos, a ONU e as partes interessadas, e de serem capazes de implantar normas ambientais, sociais e de direitos humanos por meio de iniciativas voluntárias de responsabilidade social empresarial”, acrescentou o ativista.
Martens apontou que o Pacto Global e os Princípios Reitores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos são os principais exemplos de um enfoque supostamente pragmático baseado no consenso, no diálogo e na colaboração com o setor privado, em contraste com a estratégia reguladora. Alberto Villarreal, ativista da organização Amigos da Terra Uruguai, disse à IPS que, ao reconhecer o ativismo ambiental em todas suas expressões como uma legítima defesa dos direitos humanos, “podemos contribuir com a luta dos defensores dos direitos ambientais e mantê-los a salvo”.
A Global Exchange, uma ONG de direitos humanos com sede em Londres, apresentou uma lista das “dez principais empresas criminosas”, acusando-as de cumplicidade com violações dos direitos humanos e do ambiente. A relação inclui Shell/Royal Dutch Petroleum, Nike, Blackwater International, Syngenta, Barrick Gold e Nestlé, acusadas por péssimas condições de trabalho para os operários de suas fábricas, ausência de direitos sindicais, contaminação, trabalho infantil, despejo de lixo tóxico, práticas trabalhistas desleais, discriminação e destruição de terras indígenas para a exploração de minerais e petróleo.
Anne van Schaik, ativista da Amigos da Terra Europa, disse que muitos países apoiam a proposta de um tratado vinculante, mas que a UE advertiu que se negará a analisá-lo se este chegar a ser adotado. “Portanto, a UE boicota o Conselho de Direitos Humanos da ONU e defende os interesses das empresas, em lugar dos direitos humanos”, afirmou.
“Não estamos certos se este problema será resolvido amanhã”, respondeu Schaik quando a IPS lhe perguntou se a atual sessão do Conselho tomaria uma decisão a respeito. “A estratégia extremamente obstrucionista” da UE significa que, se a resolução for adotada, o bloco não participará do processo intergovernamental para criação do tratado e “prejudicará de maneira efetiva o processo democrático de tomada de decisões na ONU”, acrescentou.
Schaik explicou que a resolução da Noruega afirma que se deveria discutir o tema do acesso aos recursos, judiciais e não judiciais, para as vítimas de abusos dos direitos humanos derivados da atividade empresarial na agenda do Fórum de Empresas e Direitos Humanos. Na prática, isto significa que na sessão desta semana haverá uma discussão, mas não haverá consequências nem planos de acompanhamento, acrescentou.
O Equador propõe “criar um grupo de trabalho intergovernamental de composição aberta com mandato para elaborar um instrumento internacional juridicamente vinculante sobre as empresas transnacionais com relação aos direitos humanos”, acrescentou Schaik. Isto significa que haverá um novo instrumento que indicará obrigações para transnacionais, o que é muito mais transcendente do que uma discussão num fórum da ONU, assegurou.
O estudo sobre o tratado de direitos humanos escrito por Martens centra-se especificamente nas respostas das companhias transnacionais e dos seus grupos de interesse diante das diversas iniciativas da ONU, e especifica os principais atores e os seus objetivos. Também destaca a interação entre as reivindicações privadas e a evolução dos debates regulamentares no fórum mundial.
O estudo apresenta um grau de influência que têm as corporações e a sua capacidade, em colaboração com poderosos Estados membros da ONU, para a adoção de normas internacionais vinculantes com relação às empresas transnacionais.
Por outro lado, a organização Repórteres Sem Fronteiras, com sede em Paris, exortou o Conselho de Direitos Humanos a promover a adoção de normas claras e vinculantes sobre a vigilância e a censura na internet. “As empresas vendem tecnologia a regimes autoritários que lhes permite fazer a vigilância em grande escala de sua população na internet”, afirmou a entidade num comunicado.
Esta tecnologia é usada na Líbia, no Egito, Marrocos e na Etiópia para deter, prender e torturar os dissidentes, e as companhias que fornecem esta tecnologia não podem afirmar que ignoram a situação, acrescentou a Repórteres Sem Fronteiras.

Fonte:Revista Fórum